Estes Termos e Condições de uso – Termos e Condições de uso constituem a expressão das disposições contratuais entre Black Atom, com sede na cidade de Santo André, estado de São Paulo, à Avenida Industrial, 1580, CEP 09080-501, inscrita no CNPJ/MF sob n. 33.151.947/0001-52 (“Diggy Cardápio Digital“) e o estabelecimento comercial (“Estabelecimento”) interessado na utilização da plataforma “Diggy Cardápio Digital” (“Plataforma” ou “ Diggy Cardápio Digital“). O Diggy Cardápio Digital e o Estabelecimento, quando referidos em conjunto, são denominados Partes e, isoladamente, Parte.
1.1. O Diggy Cardápio Digital possui experiência em soluções tecnológicas de Catálogos Digitais, gestão de delivery e um sistema completo que oferece a possibilidade de realizar todo o pedido pelo consumidor através de dispositivos móveis. A partir de sua expertise e de sua visão de mercado, desenvolveu esta Plataforma que atua como provedora de um espaço virtual, no qual o Estabelecimento poderá vender seus produtos aos consumidores interessados (“Consumidores”), cujos dados também serão armazenados a partir do momento dos pedidos.
1.2. Uma vez aceitos estes Termos e Condições de uso pelo Estabelecimento, será realizado o cadastro através do aplicativo do Diggy (“Aplicativo”), e o acesso à Plataforma será liberado ao Estabelecimento para inserção de conteúdo para criação do catálogo digital (“Catálogo Digital”), que estará disponível para acesso, via Plataforma, pelos Consumidores, e no qual constarão as informações sobre os dias e horários de atendimento do Estabelecimento, tipos de produtos vendidos, nome do produto, descrição do produto, tamanhos, volumes, quantidades mínimas de aquisição pelo Consumidor, valor, taxas de entrega, etc.
1.3. Após a criação do Catálogo Digital, a Plataforma será colocada em funcionamento pelo Diggy Cardápio Digital para acesso pelos Consumidores.
1.4. Os Consumidores acessarão a Plataforma, consultarão os produtos disponíveis conforme Catálogo Digital, selecionarão os produtos e correspondentes quantitativos que deseja comprar, os quais ficarão listados no carrinho da Plataforma. Os Consumidores também selecionarão a entrega ou retirada, dados de contato e forma de pagamento. Ao finalizar o pedido, o mesmo será enviado ao Estabelecimento por meio do Aplicativo.
1.5. O Diggy Cardápio Digital, desde já, se reserva ao direito de atualizar a Plataforma e suas aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Estabelecimento ciente de que o Diggy Cardápio Digital poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma, formalizar parcerias para processamento dos pagamentos pelos Consumidores, a partir de análise de demanda, da experiência dos Estabelecimentos na utilização da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por Consumidores e terceiros.
1.6. Para os fins destes Termos e Condições de uso, Estabelecimentos e Consumidores são considerados Usuários, em conjunto ou isoladamente.
2.1. A utilização desta Plataforma implica na plena, total e geral compreensão, aceitação e vinculação do Estabelecimento a estes Termos e Condições de uso. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação incondicional e irrevogável do Estabelecimento às regras destes Termos e Condições de Uso. Ao utilizar a Plataforma, o Estabelecimento concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos e Condições de uso, as quais podem sofrer alterações a qualquer tempo e a exclusivo critério do Diggy Cardápio Digital.
2.2. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, declara ser civilmente capaz de realizar negócios jurídicos, conforme a legislação brasileira, perante os Consumidores e estar devidamente autorizado pelos respectivos órgãos competentes da Administração Pública tanto com relação ao funcionamento do Estabelecimento, como para comercialização dos produtos.
2.3. O Estabelecimento declara, afirma e atesta que possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a alvará de funcionamento, registro na junta comercial, consulta prévia de local aprovada, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme o tipo de atividade exercida pelo Estabelecimento, e conforme a legislação aplicável às referidas atividades.
2.4. O Estabelecimento fica, desde já, ciente que o Diggy Cardápio Digital não possui qualquer ingerência e/ou responsabilidade sobre suas atividades, as quais o Estabelecimento declara, afirma e atesta serem lícitas e que em nenhuma hipótese se utilizará da Plataforma para realização de atividades e negócios ilícitos, tais como, sem limitação, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, pornografia, rufianismo, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, exploração de trabalho escravo e infantil, e que tem ciência e assume única, isolada e exclusivamente todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados, aspectos legais e regulamentares e os demais necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança aos Usuários e Clientes.
2.5. O Estabelecimento autoriza que todos os dados por ele enviados ao Diggy Cardápio Digital e/ou inseridos na Plataforma poderão ser utilizados pelo Diggy Cardápio Digital para qualquer propósito, seja ele comercial ou não, desde que não viole as previsões de confidencialidade destes Termos e Condições de uso ou qualquer disposição legal.
2.6. O Estabelecimento está ciente de que o uso da Plataforma implica na utilização de aplicações externas e não programadas ou gerenciadas pelo Diggy Cardápio Digital, qual seja, o WhatsApp, de modo que o Estabelecimento, ao aceitar estes Termos e Condições de uso, aceita, igualmente, e se obriga a respeitar e a atender os termos, condições de uso, políticas e afins do WhatsApp e das empresas a ele vinculadas, seja por controle societário, por responsabilidade de programação e/ou por quaisquer vínculos ou obrigações legais. Por esta razão, recomendamos que, antes de aceitar estes Termos e Condições de uso, o Estabelecimento leia, entenda e aceite os Termos de serviço do WhatsApp e políticas correlatas, os quais podem ser acessados pelo link https://www.whatsapp.com/legal/.
2.7. O Estabelecimento, igualmente, fica ciente de que não poderá utilizar a Plataforma para fins ilícitos, de acordo com o item 2.4 acima, declarando ter ciência de que qualquer violação poderá implicar em penalidades também no uso do WhatsApp, conforme a Política Comercial do WhatsApp, que pode ser consultada no link https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/?lang=pt_br.
2.8. Caso o Estabelecimento não concorde ou não possa concordar com os presentes Termos e Condições de uso, e, ainda, não atenda aos requisitos legais e regulamentares quanto ao seu efetivo funcionamento e à regularidade do comércio de seus produtos, por favor, não prossiga com o aceite e o cadastro na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
3.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Estabelecimento após o aceite aos Termos e Condições de uso e o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo Diggy Cardápio Digital para criação dos respectivos Login e Senha. Após o cadastro, a Plataforma estará disponível ao Estabelecimento para inserção de conteúdo para criação do Catálogo Digital. 3.2. O Estabelecimento é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o Diggy Cardápio Digital não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Estabelecimento, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações fornecidas, especialmente e-mail, telefone, endereço e dados cadastrais perante os órgãos públicos. 3.3. Ao se cadastrar na Plataforma, o Estabelecimento declara e reconhece que não possui qualquer vínculo com o Diggy Cardápio Digital, sendo estabelecimento independente e autônomo, declarando, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que todos os documentos e informações cadastrais inseridos na Plataforma e/ou enviados ao Diggy Cardápio Digital são autênticos, atuais e verdadeiros. 3.4. Caso seja constatado pelo Diggy Cardápio Digital que o Estabelecimento forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma será suspenso até a regularização e poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo Diggy Cardápio Digital, em razão de tal cancelamento. Igualmente, eventuais alterações cadastrais do Estabelecimento, posteriores ao início de funcionamento da Plataforma, que conflitem as disposições destes Termos e Condições de uso ou violem quaisquer leis, regulamentos e/ou direitos de terceiros implicarão na suspensão e/ou no cancelamento do acesso do Estabelecimento na Plataforma. 3.5. É de responsabilidade integral do Estabelecimento o envio (upload) de todo o conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual a ser inserido no Catálogo Digital, conforme orientações do Diggy Cardápio Digital, conforme mencionado no item 1.2 destes Termos e Condições de uso. 3.6. O Estabelecimento é unicamente responsável por certificar-se de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como pela conexão à internet e pela instalação do WhatsApp.
4.1. Fica proibido ao Estabelecimento, ao utilizar a Plataforma, fornecer informações inverídicas e/ou desconformes sobre os dias e horários de atendimento do Estabelecimento, tipos de produtos vendidos, nome do produto, descrição do produto, tamanhos, volumes, quantidades, valores, etc, com o objetivo de aumentar a demanda de mercado e/ou induzir o Consumidor em erro. 4.2. Fica proibido ao Estabelecimento utilizar a Plataforma para a realização de negócios jurídicos ilícitos e/ou que causem danos a terceiros. 4.3. O Estabelecimento não poderá utilizar a Plataforma caso não possua todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, perante os órgãos competentes, em desalinho com a disposição do item 2.3, ou caso venha, a perder qualquer uma delas posteriormente ao início do funcionamento da Plataforma. 4.4. O Estabelecimento fica expressamente proibido de e se compromete a, em nenhuma hipótese, utilizar a Plataforma para a realização de atividades e negócios ilícitos, tais como, sem limitação, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, pornografia, rufianismo e exploração sexual, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, exploração de trabalho escravo e infantil, incentivo ao terrorismo, periclitação da vida e da saúde, exposição de riscos à saúde pública, formação de cartéis, falsificação, pirataria, adulteração de produtos, dentre outros. 4.5. O Estabelecimento não poderá inserir na Plataforma ou veicular aos Consumidores e/ou, por eles disseminar, via WhatsApp, quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro e das demais providências, conforme legislação vigente.
O Diggy fornece 30 dias de acesso gratuito ao conteúdo premium da plataforma, após esse período é necessário assinar uma subscrição mensal para uso da plataforma. 5.1. Todas as licenças do Plano Pago serão automaticamente renovadas mensalmente, mas podem ser canceladas pelos Estabelecimentos a qualquer tempo. Por se tratar de um formato de Assinatura Pré-Paga, o Diggy Cardápio Digital se reserva ao direito de não reembolsar o valor pago no ato da assinatura, ou após sua renovação, com exceção de casos onde o cancelamento tenha sido solicitado formalmente antes da data de renovação. Caso o Estabelecimento realize o cancelamento da assinatura mensal após o pagamento, ainda será possível utilizar os recursos do Plano Pago até o final do ciclo de pagamento e não haverá cobrança na próxima data de renovação. 5.2. Todas as licenças do Plano Pago garantem aos Usuários as funcionalidades da licença gratuita, como catálogo online, pedidos organizados pelo Aplicativo, apresentação do seu negócio, etc. 5.3. A licença dos Planos Pago dá direito aos Usuários a todas as funcionalidades disponíveis de acordo com o Plano que foi contratado, descrito em “Planos” especificamente na aba “Planos”. 5.4. Todas as alterações nas condições das licenças dos Planos Pagos serão informadas diretamente no Aplicativo em “Planos” especificamente na aba "Planos" e também pelo e-mail cadastrado na plataforma, de modo que qualquer divergência entre o disposto nestes Termos e Condições de uso e no Aplicativo, prevalecerá, sempre, o disposto no Aplicativo em “Planos” especificamente na aba “Planos”.
Este Termos e condições é efetivo a partir de Oct/2021.